Legislação

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Lista de Legislações
Tipo		Descrição	Disponibilizado
Decreto-Lei	N.º 329-A/1995	Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais	29-11-2011
	N.º 211/06	Lei Orgânica do MTSS	29-11-2011
	N.º 100/2009	Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, por forma a criar um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas residentes em território português.	24-11-2011
	N.º 320/2007	Altera o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de Dezembro.	23-11-2011
	N.º 66/2011	Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro	22-11-2011
	N.º 109/93	Rectificação do Decreto-Lei n.º 64/93 do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 549/77	Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social	18-11-2011
	N.º 138/80	Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral da Segurança Social	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 344-A/83	Aprova a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional	18-11-2011
Decreto-Lei	N.º 83/91	Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Emprego e da Segurança Social	18-11-2011

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